COMPLIANCE
O 13º RCPN – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL do ESTADO DO RIO DE JANEIRO respeitando o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e artigos 1.041 a 1.058 do Código de Normas da CGJ/TJERJ, possui um canal de comunicação de COMPLIANCE, com objetivo de atender aos Titulares de dados pessoais, prevenir fraudes, detectar e punir posturas ilícitas, antiéticas ou eventuais desvios de conduta da Responsável pelo Expediente (Controlador) e de seus Operadores.
Dos titulares de dados:
Os Titulares ou terceiros, deverão fazer o download dos formulários abaixo e encaminhar a solicitação através do e-mail do encarregado: alexandre.lusquinos@13rcpn.com.br, estando ciente que serão respondidos no prazo legal.
Segue abaixo os formulários para obtenção de informações
(LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados)
Para denúncias, fraudes e outros assuntos:
Qualquer pessoa poderá informar de forma confidencial, segura e anônima, qualquer tipo de inconformidade, atividade suspeita, tipo de desvio envolvendo Operadores, Usuários dos Serviços ou qualquer parte que possa colocar em risco a credibilidade desta Serventia.
Dos dados solicitados:
Todas as mensagens serão encaminhadas à Responsável Interina pelo Expediente e uma cópia ao Encarregado (DPO).
À Responsável Interina pelo Expediente, ficará responsável por investigar a situação e tomar as ações e medidas disciplinares cabíveis.
O Encarregado (DPO), responderá os e-mails dos Titulares de dados dentro do prazo legal da Lei Geral de Proteção de Dados.
Do formulário online:
Informar o máximo de informações possíveis, com detalhes, horário, acontecimento e pessoas, para que possamos compreender a situação.