​​1. INTRODUÇÃO
A privacidade e a proteção dos dados pessoais são prioridades para o 13º RCPN – Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
Esta política visa esclarecer como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos seus dados pessoais, além de informar seus direitos enquanto titular dessas informações.

1.1. Normas aplicáveis
O tratamento de dados realizado pelo cartório está em conformidade com:
📌 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
📌 Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)
📌 Lei dos Serviços Notariais e de Registro (Lei nº 8.935/1994)
📌 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ/TJERJ) – Artigos 1.041 a 1.058
📌 Provimento nº 74/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Medidas de Segurança para Serviços Notariais e Registrais
📌 Provimento nº 134/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Regras para Tratamento de Dados em Cartórios
A presente política aplica-se a todos os serviços oferecidos pelo 13º RCPN, incluindo atendimento presencial e serviços digitais oferecidos através do site https://www.decimaterceira.com.br.

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2. CONTROLADOR DOS DADOS
O Oficial Registrador do 13º RCPN é o responsável pelo tratamento de dados pessoais na serventia extrajudicial.
📌 Nome: Pierre Oliveira Batista Saidler
📌 Endereço: Avenida Cesário de Melo, 3600, BI I, Loja A - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 23.050-102
📌 Telefone: +55 (21) 2413-4187
📌 E-mail: contato@13rcpn.com.br 

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3. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO – Data Protection Officer)
Nos termos do artigo 41 da LGPD, o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) atua como intermediário entre o cartório, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
📌 Nome: Alexandre Dominguez Lusquinos
📌 E-mail: alexandre.lusquinos@13rcpn.com.br 
📌 Canal de Atendimento: Para solicitações relacionadas a dados pessoais, o titular pode entrar em contato diretamente com o Encarregado de Proteção de Dados.

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4. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS
O tratamento de dados pelo 13º RCPN está fundamentado nos seguintes dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
📌 Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II) – Aplicável às atividades cartorárias, como registros de nascimento, casamento e óbito.
📌 Execução de políticas públicas (art. 7º, III) – Compartilhamento de dados com órgãos governamentais, como Receita Federal, TRE, IBGE e COAF.
📌 Execução de contratos e procedimentos preliminares (art. 7º, V) – Para atendimento a solicitações de titulares e emissão de certidões.

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5. DADOS COLETADOS E FINALIDADE DO TRATAMENTO
5.1. Tipos de dados coletados
O cartório coleta e trata apenas os dados necessários para cumprir sua função pública e prestar os serviços registrais.
✅ Dados Cadastrais: Nome, CPF, RG, nacionalidade, estado civil, filiação, endereço, telefone e e-mail.
✅ Dados Registrais: Informações contidas nos registros de nascimento, casamento e óbito, incluindo filiação e domicílio.
✅ Dados de Acesso ao Site: Endereço IP, cookies e logs de navegação.
5.2. Finalidade do tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para finalidades institucionais e legais, incluindo:
📌 Execução dos serviços cartorários previstos na Lei 6.015/73.
📌 Registro de nascimento, casamento e óbito.
📌 Expedição de certidões e atualização de registros.
📌 Atendimento de solicitações de usuários através do site e do atendimento presencial.

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6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados podem ser compartilhados somente quando necessário e em conformidade com a legislação vigente:
📌 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ) – Envio de selos eletrônicos e registros obrigatórios.
📌 Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro (CGJ/TJERJ) – Comunicação de registros e atos cartorários.
📌 CRC Nacional (Central Nacional de Informações do Registro Civil) – Compartilhamento de informações registrais.
📌 Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC) – Envio de dados para o Ministério da Economia e INSS.
🚫 O cartório não comercializa ou compartilha dados com empresas privadas para fins comerciais.

 

7. POLÍTICA DE COOKIES
7.1. O que são cookies?
Cookies são pequenos arquivos armazenados no seu dispositivo ao acessar um site. Eles servem para melhorar sua experiência de navegação, armazenando preferências e informações sobre interações anteriores.
7.2. Como utilizamos cookies?
📌 Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento do site.
📌 Cookies Analíticos: Para medir o desempenho do site e entender como os usuários interagem com as páginas.
📌 Cookies de Funcionalidade: Para lembrar preferências do usuário e facilitar a navegação.
7.3. Como desativar cookies?
Você pode gerenciar e excluir cookies nas configurações do seu navegador. No entanto, a desativação pode comprometer algumas funcionalidades do site.

 

8. SEGURANÇA DOS DADOS
Em conformidade com o Provimento CNJ nº 74/2018, o cartório adota medidas rigorosas de segurança, incluindo:
🔹 Controle de acesso aos sistemas – Somente funcionários autorizados podem acessar dados pessoais.
🔹 Armazenamento seguro – Uso de criptografia e backups regulares.
🔹 Monitoramento contínuo – Identificação e prevenção de incidentes de segurança.
🚨 Recomendamos que os titulares de dados não compartilhem informações sensíveis por e-mail ou redes sociais.

 

9. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS
Nos termos do artigo 18 da LGPD, os titulares dos dados têm direito a:
📌 Confirmação do tratamento de dados pessoais;
📌 Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
📌 Eliminação de dados tratados com consentimento (quando aplicável);
📌 Informação sobre o compartilhamento de dados;
📌 Portabilidade de dados, mediante solicitação formal.
🔍 Como exercer seus direitos?
Envie um e-mail para alexandre.lusquinos@13rcpn.com.br 

 

10. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação ou em nossas práticas de tratamento de dados.

📍 Rio de Janeiro, RJ
📅 Última Atualização: 06/03/2025

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Pierre Oliveira Batista Saidler
Oficial Registrador – 13º RCPN