POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CANAL DE ATENDIMENTO

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A sua privacidade é importante para nós. É política do https://www.decimaterceira.com.br respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no Site https://www.decimaterceira.com.br, e outros Sites que possuímos e operamos.

 

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado.

 

Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis ​​para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

 

Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.

 

O nosso Site pode ter links para Sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses Sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

 

Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

 

O uso continuado de nosso Site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contacto conosco.

 

DADOS DO ENCARREGADO

Encarregado: JAIR CORREIA DA CUNHA JUNIOR - CARGO: DPO.

Endereço do cartório: Avenida Cesário de Melo, 3600, BI I, Loja A - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ - Cep.: 23.050-102

Horário de atendimento: 2ª a 6ª das 10:00h às 16:00h

Telefone: +(55) 21 – 98085-3820

E-mail: dpocartorio13@gmail.com

 

INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES:


O 13º RCPN – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL do ESTADO DO RIO DE JANEIRO respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e artigos 1.041 a 1.058 do Código de Normas da CGJ/TJERJ.

A Política de Privacidade explicita o que é feito com a sua informação pessoal, ao descrever de que forma sua privacidade é protegida pelo cartório, ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais, a privacidade dos usuários que acessam o site é respeitada e estamos comprometidos em resguardá-la.

 

Tendo em vista que o exercício deste serviço extrajudicial, está regulamentado em lei específica, a coleta e tratamento de dados se dá com o objetivo de realizar os atos e registrais devidamente previstos na legislação, o 13º RCPN – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL do ESTADO DO RIO DE JANEIRO executa suas atividades respeitando o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais.

 

No exercício de suas atribuições legais, o 13º RCPN – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por meio de empresas de tecnologia compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que - no exercício da competência legal desta Responsável Interina pelo Expediente do Serviço Registral - são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

 

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

 

DADOS COLETADOS NO SITE:

 

Antes de passar ao tratamento de dados realizado pelas funções típicas do registro de pessoas naturais, deixamos consignado que são realizados tratamento de dados quando do acesso ou interação do usuário com o site do cartório. No acesso, a pessoa aceita eventuais instalações de “cookies” em seu computador ou dispositivo móvel, que tem o intuito de melhoria da navegação.

 

Além disso, em algumas interações no site, como o preenchimento de formulários, em especial o formulário para contato, são pedidos dados pessoais da parte e e-mail.

 

TRATAMENTOS REALIZADOS EM FUNÇÃO TÍPICA DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS:

 

O 13º RCPN – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL do ESTADO DO RIO DE JANEIRO é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 6.015/73, na Lei 8.935/95 e nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

 

Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e tratados, com as seguintes finalidades:

 

Cadastro para uso na qualificação Registral:

 

1. Encaminhamento de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados, conforme estabelecido pela legislação;

2. Envio de comunicações informativas a você, relativas ao seu pedido, caso solicitado ou caso seja necessário;

3. Envio notificações por e-mail;

4. Envio de esclarecimentos quanto a sugestões, reclamações e/ou orientações sobre o serviço registral ou sobre a política de tratamento de dados pessoais;

5. Manutenção da segurança do site;

6. Cadastro do sistema;

7. Envio à Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional);

8. Envio de selo ao TJERJ – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

9. Envio à SIRC e SRFB;

10. Dos serviços prestados pelo site:  Através do nosso site é possível realizar alguns tipos de serviços, conforme abaixo:

10.1. Agendamento eletrônico para atendimento presencial para entrada de processo de habilitação de casamento;

10.2. links para sites externos como CRC Nacional, TJRJ, Arpen Rio, Anoreg, CGJRJ e CNJ;

10.3. Alguns serviços do site exigirão que o usuário esteja logado;

10.4. Para fazer o login, os usuários deverão realizar seu registro no ambiente. Serão solicitados os dados pessoais abaixo:

  • E-mail; e

  • Criação de senha.

 

Os demais dados serão solicitados na seção “minha conta”;

 

  • Nome;

  • Sobrenome;

  • Telefone 1, 2 e 3; e

  • Endereço completo.

 

10.5. Neste site disponibilizamos um canal de contato com a cartório, onde serão coletados nome, e-mail, telefone, assunto e mensagem.

 

10.6. Além do canal de comunicação através de formulário de contato, disponibilizamos também os telefones, e-mails dos setores e um sistema de respostas automáticas já programado e configurado pelo aplicativo WhatsApp.

 

 

E-mails:

Administração à decimaterceira@decimaterceira.com.br

2ª Via de certidões atualizadas à certidoes@decimaterceira.com.br

Setor de Casamentos à casamento.cartorio13@gmail.com

Setor de Processos à processo.cartorio13@gmail.com

 

Telefone fixo de contato: +55 (21) 2413-4187

Celular: +55 (21) 98102-1635 (Whatsapp) "Somente respostas automáticas, este número não recebe ligações".

 

Importante informar que não fornecemos os seus dados pessoais para terceiros, exceto se forem decorrentes de comunicações obrigatórias por lei ou mandado judicial.

 

 

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

 

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

 

A coleta dos dados pessoais dos usuários deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de registros e averbações, além da emissão de certidões.

 

Os dados pessoais são utilizados na redação dos assentos registrais passando a integrar os livros oficiais desta Responsável Interina pelo Expediente do Serviço, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes.
 

FINALIDADE DO TRATAMENTO:

 

O tratamento de dados pessoais realizado pelo 13º RCPN – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL do ESTADO DO RIO DE JANEIRO tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

 

Como finalidade específica destaca-se a execução dos serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (Art. 1º da Lei Nº 6.015/73 e Art. 1º da Lei Nº 8.935/94).

 

FORMA E DURAÇÃO DO TRATAMENTO:

 

O tratamento de dados pessoais é realizado por meio de sistema de informática, sendo armazenados em bancos de dados informatizados, além de lançados nos livros oficiais.

 

O tratamento mantém-se durante o tempo necessário para a execução das atividades registrais, sendo que os assentos nos livros oficiais não são eliminados em cumprimento da sua finalidade pública prevista na legislação registral.

 

IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR:

 

A Controladora dos dados é a Responsável Interina pelo Expediente do Serviço do 13º RCPN – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MARIA ETELVINA DE ARAÚJO FERREIRA, que pode ser contatada pelo telefone +55 (21) 2413-4187.

 

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

 

O compartilhamento de dados pessoais pode acontecer nas seguintes situações:

 

1. Mediante solicitação, pessoalmente ou por terceiro autorizado;

2. Por solicitação de terceiros com legítimo interesse; e

3. Por determinação legal ou pelas normas da Corregedoria Geral da Justiça ou do Conselho Nacional da Justiça.

 

Os dados pessoais colhidos pela Responsável Interina pelo Expediente do Serviço podem ser compartilhados com vista a atender disposições legais e normativas, por exemplo com a Secretaria da Receita Federal e com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.

 

 

ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS:

 

Quanto ao armazenamento de informações pessoais, os dados pessoais processados no cartório para a finalidade registral específica, são mantidos por tempo indeterminado, necessário para o cumprimento das finalidades legais, em especial, a segurança jurídica e a publicidade, inerentes a especialidade do cartório.

 

Todas as devidas precauções técnicas e organizacionais são adotadas para evitar a perda, uso indevido ou alteração de seus dados pessoais.

 

A transmissão de informações feitas pela Internet pode ser insegura pois trafega em diversos provedores de serviços. Assim, não podemos garantir a segurança dos dados enviados via web.

 

 

ACESSO AOS DADOS:

 

O 13º RCPN – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL do ESTADO DO RIO DE JANEIRO possui controle interno acerca do acesso às suas informações, ou seja, monitoramos o acesso dos funcionários aos dados pessoais que é feito apenas para execução das atividades registrais disciplinadas em lei.

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO:

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia registral são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço.

DIREITOS DOS TITULARES:

 

O titular dos dados pessoais tem direito a obter desta Responsável Interina pelo Expediente do Serviço do 13º RCPN – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição os direitos garantidos pelo art. 18, da LGPD. Tais direitos, no entanto, devem ser lidos conforme a legislação específica que rege a matéria, a lei 6.015/73, bem como em face dos princípios de direito registral e de outros diplomas que regem a matéria.

 

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o Controlador perante a Autoridade Nacional.

Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do Titular ou de Representante legalmente constituído ao Agente de Tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao Titular em que se poderá:

a) Comunicar que não é Agente de Tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o Agente; ou

b) Indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

O requerimento será atendido sem custos para o Titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.


Conforme disposto nos artigos 1.050 e 1051 do código de normas da C.G.J./RJ:
 

1.050. Os titulares terão livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais.

1.501 O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

1.051 § único. Na informação, que poderá ser prestada por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, ou por documento impresso, deverá constar a advertência de que foi entregue ao titular dos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e que não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.

UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:


O 13º RCPN – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL do ESTADO DO RIO DE JANEIRO utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua missão, nos seguintes termos, conforme cada espécie de ato registral praticado:

 

Ato registral – registro em sentido estrito ou averbação:

 

Previsão Legal: Art. 706 e seguintes, do código de normas da CGJ/TJERJ e Lei Federal 6.015/73

 

Dados Pessoais:

 

  • Nome

  • Nacionalidade

  • Estado

  • Civil

  • Profissão

  • Idade

  • Sexo

  • Pacto antenupcial

  • Certidão de casamento

  • Número do documento de identidade

  • Órgão emissor do documento

  • Número de inscrição no CPF

  • Domicílio e residência

  • E-mail

  • Filiação

  • Telefone

  • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

  • Domicílio e residência

  • E-mail

  • Filiação

  • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades:

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do registro de pessoas naturais, prática do ato registral e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio dos registros à:

  1. CRC NACIONAL (Central de Registro Civil): ENVIO DIÁRIO de todos os registros praticados no dia anterior, através de Certificado Digital com login e senha;

  2. CGJRJ (Corregedoria Geral de Justiça): ENVIO DIÁRIO de todos os registros praticados no dia anterior, através de Certificado Digital com login e senha;

  3. SIRC (Sistema Nacional de Informações de Registro Civil): ENVIO DIÁRIO de todos os registros praticados no dia anterior, através do CRC NACIONAL, utilizado Certificado Digital com login e senha de acesso;

  4. IML (Instituto Médico Legal): ENVIO MENSAL com todos os dados dos registros da Matriz e unidade interligada Hospital Municipal Rocha Faria, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, através do e-mail administrativo do cartório decimaterceira@decimaterceira.com.br para lroberto@pcivil.rj.gov.br;

  5. TRE (Tribunal Regional Eleitoral): ENVIO MENSAL com todos os dados dos registros da Matriz e unidade interligada Hospital Municipal Rocha Faria, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, através do Site Sistema Web, https://infodipweb.tse.jus.br/infodipweb/home/, utilizado login e senha de acesso;

  6. MINISTÉRIO DO EXÉRCITO: ENVIO MENSAL com todos os dados dos registros da Matriz e unidade interligada Hospital Municipal Rocha Faria, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, através de postagem física ao remetente abaixo:

    1. Ao Sr. Chefe da Seção de Inativos e Pensionista da 1ª Região Militar (SIP/1 – Rio);

    2. Praça Duque de Caxias, 25, Palácio Duque de Caxias, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.221-260;

  7. RIO PREVIDÊNCIA: ENVIO MENSAL com todos os dados dos registros da Matriz e unidade interligada Hospital Municipal Rocha Faria, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, através do e-mail administrativo do cartório decimaterceira@decimaterceira.com.br para pensao@rioprevidencia.rj.gov.br;

  8. VEP-DIVAM: ENVIO MENSAL com todos os dados dos registros da Matriz e unidade interligada Hospital Municipal Rocha Faria, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, através do e-mail administrativo do cartório decimaterceira@decimaterceira.com.br para vep-divam@tjrj.jus.br;

  9. DETRAN-RJ (Diretoria de Identificação Civil): ENVIO MENSAL com todos os dados dos registros da Matriz e unidade interligada Hospital Municipal Rocha Faria, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, através do e-mail administrativo do cartório decimaterceira@decimaterceira.com.br para nascimentosobito.dic@detran.rj.gov.br;

  1. IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística): ENVIO TRIMESTRAL com todos os dados dos registros da Matriz e unidade interligada Hospital Municipal Rocha Faria, Campo Grande, Rio de Janeiro-RJ, através do Site Sistema Web, registrocivil.ibge.gov.br, utilizado login e senha de acesso;

  2. DISTRIBUIDOR (Sistema MAS – Tribunal de Justiça): ENVIO SEMANAL de todas as autuações de processo de habilitação de casamento, através de Certificado Digital com login e senha;

Há transmissão internacional do dado pessoal --> NÃO

Há conservação do dado pessoal --> SIM

O dado pessoal é mantido em segurança --> SIM

Há eliminação do dado pessoal --> NÃO

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:
Instruir:

●         Requerimento do pedido;
●         Cadastro do sistema;
●         Cadastro da SIRC;

●         Cadastro da SRFB;

●         Cadastro da CGJ/TJERJ;

●         Cadastro da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional); e

●         Qualificação registral.

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS E CANAL DE ATENDIMENTO

O 13º RCPN – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL do ESTADO DO RIO DE JANEIRO possui um Encarregado que atua como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ele o Sr. JAIR CORREIA DA CUNHA JUNIOR, que pode ser contatado para fins de informações, reclamações ou sugestões pelo telefone +55 (21) 98085-3820, assim como pelo formulário disponível no sítio eletrônico https://www.decimaterceira.com.br

 

ALTERAÇÕES POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Esta política de privacidade está sujeita a permanente aperfeiçoamento, podendo ter publicada uma nova versão a qualquer momento.

 

Pedimos que revisite a nossa página periodicamente para que verifique eventuais alterações e aperfeiçoamentos.

 

MAIS INFORMAÇÕES

 

Na formalização desta política de privacidade, o 13º RCPN – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DA CAPITAL do ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetiva trazer informações com clareza e objetividade. Mantemos um canal de esclarecimentos para assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados, por meio do e-mail: dpocartorio13@gmail.com

 

POLÍTICA DE COOKIES DO 13º RCPN

 

O que são Cookies?

Como é prática comum em quase todos os Sites profissionais, este Site usa Cookies, que são pequenos arquivos baixados no seu computador, para melhorar sua experiência. Esta página descreve quais informações eles coletam, como as usamos e por que às vezes precisamos armazenar esses Cookies. Também compartilharemos como você pode impedir que esses Cookies sejam armazenados, no entanto, isso pode fazer o downgrade ou “quebrar” certos elementos da funcionalidade do Site.

 

Como usamos os Cookies?

Utilizamos Cookies por vários motivos, detalhados abaixo. Infelizmente, na maioria dos casos, não existem opções padrão do setor para desativar os Cookies sem desativar completamente a funcionalidade e os recursos que eles adicionam a este Site. É recomendável que você deixe todos os Cookies se não tiver certeza se precisa ou não deles, caso sejam usados ​​para fornecer um serviço que você usa.

 

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Pedidos processando Cookies relacionados:

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Mais informações:

Esperemos que esteja esclarecido e, como mencionado anteriormente, se houver algo que você não tem certeza se precisa ou não, geralmente é mais seguro deixar os Cookies ativados, caso interaja com um dos recursos que você usa em nosso Site.

Rio de Janeiro, RJ, 21 de Julho de 2021

 

MARIA ETELVINA DE ARAUJO FERREIRA

Responsável Interina pelo Expediente

Esta política é efetiva a partir de Julho/2021.