SOBRE A UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Reconhecemos a importância da privacidade e da segurança dos dados pessoais de nossos usuários, empregados, fornecedores, prestadores de serviço e demais parceiros, obtidos em decorrência do relacionamento com este cartório.

 

Para expressar nosso respeito ao princípio da defesa da privacidade e à Lei de Proteção de Dados, estabelecemos a Política de Proteção a Dados Pessoais e Privacidade.

 

Nossa política tem por objetivo traçar diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade dos nossos clientes e parceiros, visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de segurança da informação no ambiente convencional ou de tecnologia de nossas atividades.

 

Um dos aspectos mais importantes da nossa política é o compromisso de que os processos que envolvam a coleta de dados pessoais deverão seguir rigorosamente as determinações dos órgãos fiscalizadores, em especial o Conselho Nacional de Justiça e a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

 

Quanto ao tratamento dos dados, salientamos que somos equiparados à pessoa jurídica de direito público, nos termos do artigo 23, § 4º, da Lei 13.709/18, sendo, assim, dispensado o prévio consentimento do titular dos dados, nos termos do artigo 7º, incisos II e III, da citada lei, uma vez que o tratamento de dados pessoais é realizado para o atendimento da finalidade pública da nossa atividade, com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições legais do serviço público registral.

 

Nossos colaboradores têm conhecimento da nossa Política de Proteção a Dados Pessoais e à Privacidade e a violação das normas previstas pode acarretar sanção disciplinar. Todos os nossos empregados assinam um termo de confidencialidade e são orientados a atuarem apenas dentro dos fins e limites especificados na legislação que regula a atividade registral.

 

Para solucionar qualquer dúvida sobre o nosso compromisso com a privacidade de dados ou para exercer algum direito enquanto titular, faça contato com o nosso Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, o Data Protection Officer (DPO), Sr. JAIR CORREIA DA CUNHA JUNIOR, pelo e-mail dpocartorio13@gmail.com

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Nossos serviços utilizam as seguintes informações pessoais do seu cadastro:

 

• Nome

• Nacionalidade

• Estado

• Civil

• Profissão

• Idade

• Sexo

• Pacto antenupcial

• Certidão de casamento

• Número do documento de identidade

• Órgão emissor do documento

• Número de inscrição no CPF

• Domicílio e residência

• E-mail

• Filiação

• Telefone

• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

• Domicílio e residência

• E-mail

• Filiação

• Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais)

• Caso se trate de pessoa exposta politicamente*

 

*É considerada uma Pessoa Exposta Politicamente (PEP), aquela que desempenha ou desempenhou nos últimos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes.